Prefeito eleito de Osasco e vereadores não serão soltos nesta quinta-feira, confirma TJ

O prefeito eleito de Osasco, Rogério Lins (PTN), e os outros 13 vereadores do município que estão presos e tiveram a liberdade concedida nesta quinta-feira (29) só poderão deixar a prisão a partir de sexta-feira (30), segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O motivo é o fato de a defesa de nenhum deles ter enviado à Justiça, antes do encerramento do expediente desta quinta, o comprovante de pagamento de fiança e o passaporte.

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Segundo o desembargador, “o paciente se apresentou, espontaneamente, à Polícia Federal quando desembarcou no aeroporto de Guarulhos, retornando de viagem ao exterior. Portanto, penso que não há verdadeiro risco à ordem pública, à aplicação da Lei Penal ou, mesmo para a futura instrução criminal a ensejar a permanência da custódia; o mesmo se aplica aos vereadores implicados nos mesmo fatos, estejam eles presos ou soltos”. Em sua decisão, o desembargador aplicou a todos a fiança no valor de R$ 300 mil e a entrega do passaporte, no prazo de 24 horas, além da proibição de se ausentar do País, inclusive com destino a outros Estados do Mercosul.

Os alvarás de soltura ou contramandados de prisão serão expedidos após o recolhimento das fianças.

Íntegra da decisão.

Fonte: TJSP –

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