Plenário da Câmara vota reforma trabalhista nesta quarta (26)

O Plenário da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que trata da reforma trabalhsita (PL 6787/16). O relatório foi aprovado ontem (25) na comissão especial que debateu o tema por 27 votos a 10 e nenhuma abstenção, com ressalvas aos destaques incluídos no relatório durante a discussão.

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Depois de apresentar o relatório com nova redação, o relator Rogério Marinho (PSDB-RN) acatou algumas alterações sugeridas por parlamentares, entre as quais a proibição de que o pagamento de benefícios, diárias ou prêmios possam alterar a remuneração principal do empregado e a inclusão de emenda que prevê sanções a patrões que cometerem assédio moral ou sexual.

Marinho disse que, após a votação, vai se reunir com integrantes da bancada feminina para definir acordo sobre mais alterações em torno de alguns pontos, em especial o que trata do trabalho de grávidas e lactantes em ambientes insalubres.

O texto consolidado com todas as mudanças incorporadas ainda não foi divulgado. A oposição ainda tentará votar os destaques em separado antes do início da Ordem do Dia no plenário. O relator disse que poderá fazer mudanças até o momento da votação em plenário, prevista para começar no período da tarde.

Considerada a “espinha dorsal” da reforma trabalhista, esse ponto permite que as negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação. O texto enviado pelo governo previa que o negociado sobre o legislado poderia ser aplicado em 13 situações, entre as quais plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. O substitutivo de Marinho aumentou essa possibilidade para quase 40 itens.

O parecer mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência).

Veja a seguir os principais pontos do parecer de Marinho:

Negociado sobre o legislado

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Considerada a “espinha dorsal” da reforma trabalhista, esse ponto permite que as negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação. O texto enviado pelo governo previa que o negociado sobre o legislado poderia ser aplicado em 13 situações, entre as quais plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. O substitutivo de Marinho aumentou essa possibilidade para quase 40 itens.

O parecer mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência).

Foi alterada a concessão das férias dos trabalhadores. A medida enviada pelo governo prevê que as férias possam ser divididas em até três períodos. No parecer, o relator propõe que não é permitido que um dos períodos seja inferior a 14 dias corridos e que os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um.

Além disso, para que não haja prejuízos aos empregados, vedou-se o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Para Marinho, ao se abrir espaço para que as partes negociem diretamente condições de trabalho mais adequadas, sem revogar as garantias estabelecidas em lei, o projeto possibilita maior autonomia às entidades sindicais, ao mesmo tempo em que busca conferir maior segurança jurídica às decisões que vierem a ser negociadas.

Por outro lado, a lista de pontos previstos em lei que não poderão ser alterados por acordo coletivo chegou a 29. O projeto original proibia mudanças apenas em normas de segurança e medicina do trabalho. O novo texto, prevê, entre outros, a liberdade sindical e o direito de greve; FGTS; salário mínimo; décimo terceiro salário; hora-extra, seguro-desemprego, salário família; licenças-maternidade e paternidade; aposentadoria; férias; aviso prévio de 30 dias; e repouso semanal remunerado.

Fim da contribuição sindical obrigatória

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Marinho propõe que a contribuição sindical fique restrita aos trabalhadores e empregadores sindicalizados. O desconto do pagamento da contribuição deve ser feito somente depois de manifestação favorável do trabalhador ou da empresa.

“Criada em uma época em que as garantias constitucionais estavam suspensas, a contribuição sindical tem inspiração claramente fascista, uma vez que tinha como principal objetivo subsidiar financeiramente os sindicatos para que dessem sustentação ao governo”, afirmou Marinho.

O tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Segundo o deputado, o país tem 17 mil sindicatos que recolhem R$ 3,6 bilhões em tributos anualmente.

“Não há justificação para se exigir a cobrança de uma contribuição de alguém que não é filiado e que, muitas vezes, discorda frontalmente da atuação de seu sindicato”, destacou o relator. Para Marinho, os sindicatos se fortalecerão com o fim da obrigatoriedade da cobrança de um dia de trabalho por ano, e a mudança vai acabar com instituições sem representatividades, o que chamou de “sindicatos pelegos”.

Trabalho intermitente

A proposta do relator prevê a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. A modalidade, geralmente praticada por donos de bares, restaurantes, eventos e casas noturnas, permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê apenas a contratação parcial de forma descontínua, com duração que não exceda a 25 horas semanais.

O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

O empregado deverá ser convocado para a prestação do serviço com, pelo menos, três dias de antecedência e responder em um dia útil. Ao final de cada período de prestação de serviço, o trabalhador receberá o pagamento da remuneração, de férias e décimo terceiro proporcionais, além do repouso semanal remunerado e adicionais legais. Segundo a proposta de Marinho, o empregador deverá recolher a contribuição previdenciária e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Trabalho terceirizado O relatório retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não.

Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

Com o objetivo de proteger o trabalhador terceirizado, a medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado.

Além disso, garante ao terceirizado que trabalha nas dependências da empresa contratante o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos demais empregados. A lei atual permite, mas não obriga a empresa a oferecer o mesmo tratamento.

Pelo novo texto da lei, quando o número de terceirizados for acima de 20% do total de funcionários contratados diretamente, a empresa poderá oferecer serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outro local, mas com o mesmo padrão.

Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceirização não deixava clara essa possibilidade. A legislação prevê que a contratação terceirizada ocorra sem restrições, inclusive na administração pública.

Teletrabalho

O relator propõe a regulamentação do teletrabalho. Atualmente, 15 milhões de pessoas desempenham suas funções a distância no país. Nas empresas privadas, 68% dos empregados adotam a modalidade. Os dados fazem parte de um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Pelo substitutivo, o contrato deverá especificar quais atividades o empregado poderá fazer dentro da modalidade de teletrabalho. Patrão e funcionário poderão acertar a mudança de trabalho presencial na empresa para casa.

Portal do Trabalhador reabre em Osasco e atrai multidão

Uma multidão compareceu no Portal do Trabalhador em Osasco nesta quarta-feira (08/03), para acompanhar a reabertura do empreendimento público e obviamente conseguir uma recolocação profissional.

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Fechada desde dezembro, a unidade do Portal do Trabalhador foi reaberta pelo prefeito Rogério Lins que também fez questão de realizar atendimentos no novo Portal. Segundo a prefeitura, em 11 anos de atuação o serviço atendeu dois milhões de pessoas e inseriu 64 mil no mercado de trabalho. O Portal tem toda uma política de qualificação de trabalhadores, de recolocação profissional, intermediação de mão de obra, parcerias com empresas que foi retomado nesta quarta.

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O Portal do Trabalhador foi fechado por tempo indeterminado desde dezembro devido a, segundo a gestão anterior, falta de repasses do governo federal em um convênio firmado para a manutenção do órgão. Segundo Lins, ainda no segundo semestre desse ano, a administração irá inaugurar uma sede do Portal no Jardim Veloso, zona sul do município. A outra unidade está programada para ser implantada na zona norte no ano que vem, em bairro ainda a ser decidido.

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O Portal do Trabalhador funciona com uma agência pública de empregos, encaminhando candidatos para vagas. Além disso, oferece serviços como emissão de carteira de trabalho, inscrição para seguro-desemprego e programas sociais, como o Bolsa Família, e realização de cursos profissionalizantes.2
“No segundo semestre a gente deve reabrir o Portal do Trabalhador da zona sul. Obviamente tem o trâmite legal, mas é burocrático. Temos que fazer tudo dentro do trâmite legal e o prazo do andamento não é o que a gente gostaria”, comentou Lins, afirmou que a própria reabertura da unidade Centro, prevista para fevereiro, enfrentou esses problemas e precisou ser adiada.

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A prefeitura acredita que os atendimentos ultrapassem as mais de 200 mil pessoas e que sejam captadas cerca de 20 mil empregos diretos em quatro anos.

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Confira reportagem completa em vídeo!

Nota do Milhão: Doria muda regras da Nota Fiscal Paulistana

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A nova Nota do Milhão, lançada nesta quinta-feira (2) pelo prefeito de São Paulo, João Doria, vai eliminar a Nota Fiscal Paulistana, que distribuía créditos em conta e no IPTU para quem pedia a nota fiscal com CPF ao pagar por um serviço na capital paulista.

Com a medida, a prefeitura pretende estimular a população a pedir a nota sempre que for a um salão de beleza ou manicure, por exemplo.

A gestão Doria prevê aumentar em até R$ 200 milhões a arrecadação anual de Imposto Sobre Serviços (ISS).

A medida não tem relação com a Nota Fiscal Paulista, do governo do estado de São Paulo e que incide sobre mercadorias.

A Nota do Milhão pode ser obtida a partir de serviços prestados na cidade como: barbearia, cabeleireiro, lavanderia, tinturaria, hospedagem, flats, serviço de buffet, academia, jardinagem, dedetização e estabelecimentos de ensino.

O novo programa vai conceder um prêmio único de R$ 1 milhão por mês e de R$ 2 milhões em dezembro, quando a arrecadação é maior. Pessoas que colocarem o CPF na nota de um serviço prestado receberão um número para concorrer a um sorteio que será feito pela Caixa Econômica Federal (CEF) no início de cada mês. O primeiro acontece em 5 de abril.

Quem já está cadastrado no site da Nota Fiscal Paulistana está habilitado a participar. Quem quiser se habilitar, até o próximo domingo (5) pode fazer a inscrição pelo site que está no ar atualmente. O site da Nota do Milhão entrará no ar na segunda-feira (6), quando novos usuários do sistema poderão se cadastrar pelo site http://www.notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br.

O novo valor mensal representa uma redução na premiação paga pela Nota Fiscal Paulistana, que chegava a R$ 1,6 milhão. Cerca de 137 mil bilhetes eram sorteados por mês em prêmios que variavam entre R$ 10 e R$ 50 mil.

Bomba! Justiça americana suspende todas as ações contra a Petrobras

NOVA YORK – A Corte Federal de Apelações do Segundo Circuito decidiu suspender temporariamente a ação coletiva e as 27 ações individuais em curso na Corte Federal de Nova York. contra a Petrobras.O Segundo Circuito da Justiça de Nova York é uma corte de apelação. O colegiado decidiu suspender o despacho de primeira instância, no qual o juiz Jed Rakoff, do Tribunal do Distrito Sul de Nova York, aceitou a tese de ação coletiva e marcou o julgamento inicial para 19 de setembro.

Veja o documento com a decisão da Justiça abaixo:

Se os juízes avaliarem que a demanda dos investidores não preenche os requisitos de uma ação coletiva, eles estarão de certa forma rejeitando o argumento de que má fé da Petrobras. Este é o objetivo final da estatal na sua defesa perante à Justiça americana.

A decisão ocorreu após um pedido da própria Petrobras. A estatal pediu que fosse revista a decisão do juiz Jed Rakoff, de fevereiro, que separou em dois grupos os investidores que se sentiram prejudicados financeiramente, como os que compraram ADRs (o que equivale a ações negociadas nos EUA) entre janeiro de 2010 e julho de 2015 e os que compraram títulos da dívida emitidos pela empresa em 2014 e 2015 no mercado americano. Segundo a Petrobras, em comunicado à Comissão de valores Mobiliários (CVM), a suspensão continua enquanto continuar “pendente de julgamento o recurso da companhia contra a decisão de certificação de classe”.

A Petrobras é o centro da Operação Lava-Jato, da Polícia Federal, que tem como foco os casos de corrupção na petroleira. A investigação levou à abertura de uma série de processos de acionistas contra a empresa. Entre eles, a ação coletiva nos Estados Unidos.

A instância de apelação agora avaliará se os argumentos que constam da solicitação dos investidores preenchem os requisitos de uma ação coletiva. Isso significa que ficam suspensos quaisquer procedimentos na ação até decisão final do Segundo Circuito.

O desdobramento é fundamental para a Petrobras, por duas questões principais. De um lado, “tira a faca do pescoço” da petrolífera brasileira, nas palavras de um interlocutor, por adiar o julgamento da ação coletiva, marcada para o dia 19 de setembro.

De outro, e mais importante, o parecer da corte de apelação fortalece o argumento da estatal de que não tentou enganar os investidores, e sim foi tão vítima quanto eles do esquema de corrupção descoberto pela Operação Lava-Jato.

Fonte: O Globo

 

Superávit primário de R$ 30 bilhões em janeiro é o maior já registrado pelo Banco Central

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O superávit primário, esforço para o pagamento de juros da dívida, do setor público consolidado (governos federal, estaduais e municipais e empresas estatais) chegou a R$ 30,251 bilhões, em janeiro, segundo dados do Banco Central (BC), divulgados hoje (27). É o maior resultado mensal da série histórica iniciada em 2001. No mesmo período de 2012, o resultado foi R$ 26,016 bilhões.

Em 12 meses encerrados em janeiro, o resultado ficou em R$ 109,187 bilhões, o que representa 2,46% de tudo o que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB).

O Governo Central (Banco Central, Tesouro Nacional e Previdência Social) registrou superávit primário de R$ 26,088 bilhões, em janeiro. Estados e municípios contribuíram com R$ 4,212 bilhões. As empresas estatais, excluídos os grupos Petrobras e Eletrobras, registraram déficit primário de R$ 49 milhões.

O esforço fiscal do setor público foi suficiente para cobrir os gastos com os juros que incidem sobre a dívida. Esses juros chegaram a R$ 22,649 bilhões, em janeiro, contra R$ 19,661 bilhões de igual período do ano passado.

Com isso, o superávit nominal, formado pelo resultado primário e as despesas com juros, ficou em R$ 7,602 bilhões, no mês passado, contra o déficit nominal de R$ 6,355 bilhões de igual mês de 2012.
Fonte: Agência Brasil

Petrobras refina 2,111 milhões de barris em um dia e atinge marca recorde

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Rio de Janeiro – A Petrobras refinou no dia 1º de janeiro deste ano um volume recorde de petróleo. Segundo nota divulgada hoje (8) pela empresa, foram processados 2,111 milhões de barris no dia. O recorde anterior, de 12 de agosto, era de 10 mil barris a menos.

De acordo com a Petrobras, a marca foi atingida sem comprometer a confiabilidade das instalações e sem riscos para a segurança e o meio ambiente.

Segundo a nota, o volume recorde refinado contribui para a redução da importação de derivados, como a gasolina.